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  • Leia mais sobre o artigo STJ: o juiz, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o direito de acusar do Estado
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: o juiz, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o direito de acusar do Estado

    …

    Comentários desativados em STJ: o juiz, em juízo de admissibilidade da acusação, não pode cercear o direito de acusar do Estado
    20/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria

    STJ: não se exige a descrição pormenorizada da conduta típica, sobretudo em crimes de autoria coletiva

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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