Aprendendo o Direito / Direito Penal Causas de extinção da punibilidade – introdução … Comentários desativados em Causas de extinção da punibilidade – introdução 31/05/2022
Execução Penal / Jurisprudência STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução … Comentários desativados em STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução 02/12/2021