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    Leia mais sobre o artigo Deixei de votar e não justifiquei. O que vai acontecer?
    Direito Eleitoral / Vídeos

    Deixei de votar e não justifiquei. O que vai acontecer?

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    25/10/2022

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança

    STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas

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