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  • Leia mais sobre o artigo STJ: ausência de avaliação do valor dos bens furtados impede análise da insignificância
    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: ausência de avaliação do valor dos bens furtados impede análise da insignificância

    …

    Comentários desativados em STJ: ausência de avaliação do valor dos bens furtados impede análise da insignificância
    12/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: pedidos não formulados em HC não podem ser conhecidos em agravo regimental

    STJ: juiz pode indeferir provas protelatórias, impertinentes ou irrelevantes requeridas pela defesa, desde que em decisão fundamentada

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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