Advocacia

Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial

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19/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta

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05/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é constitucional compartilhar relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial

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20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

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06/12/2021