STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PELO JULGADOR. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO. REEXAME…
Comentários desativados em STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime
11/03/2022
