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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar…

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03/03/2023
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: é irregularidade sanável a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois do flagrante

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS CONTADO DO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA…

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09/02/2022

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