STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto…
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29/11/2021
