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    Direito Penal

    Crimes contra a dignidade sexual: proteção fundamental da autonomia e integridade

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    05/02/2025

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes

    STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena

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