Crimes contra o patrimônio: proteção dos bens e direitos de propriedade
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05/02/2025
Ficou com algo que não é seu? Cuidado com o crime de apropriação!
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13/12/2022
STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária
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06/12/2021