Os chamados crimes contra o patrimônio têm como principal objetivo tutelar os bens materiais e o direito de propriedade. Quando uma pessoa subtrai, destrói ou se apropria de algo que…
Muitos já ouviram falar no ditado "achado não é roubado" e acreditam que, por exemplo, ao acharem algo perdido por terceiro, podem ficar com a coisa e não terão nenhum…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA…
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