STJ: aplicação de dinheiro ilícito para o financiamento de campanha eleitoral configura o crime do art. 350 do Código Eleitoral
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTO DE…
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28/12/2021