agravamento do regime prisional - Cotta e Soares Advocacia

STJ: quantidade de drogas apreendidas justifica o agravamento do regime prisional

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO…

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04/03/2022

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STJ: quantidade de drogas apreendidas justifica o agravamento do regime prisional

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais

STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual

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