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    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: posterior complementação de razões recursais não é admitida

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO DISCUTIDA NO…

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    21/01/2022

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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