STJ: não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão
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Comentários desativados em STJ: não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão
08/04/2022
STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial
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Comentários desativados em STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial
02/12/2021
