STJ: existência de ações penais sem trânsito em julgado não justifica a negativa de aplicação do tráfico privilegiado
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS…
Comentários desativados em STJ: existência de ações penais sem trânsito em julgado não justifica a negativa de aplicação do tráfico privilegiado
04/03/2022
