Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021, que revogou a contravenção penal de perturbação de tranquilidade, prevista no art. 65 da Lei nº 3.688/1941 – Lei de Contravenções Penais, e incluiu no Código Penal o art. 147-A, que trata do crime de perseguição, conduta mundialmente conhecida como stalking.
Veja no vídeo as peculiaridades desse crime.
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Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.
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