A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é a norma que estabelece as diretrizes para a prevenção, repressão e tratamento das questões relacionadas às drogas no Brasil. Ela define o que é considerado tráfico, porte de drogas para consumo pessoal, além de regular procedimentos de investigação e penas aplicáveis a quem infringe a legislação.
Tráfico de Drogas
O tráfico de drogas é caracterizado por uma série de condutas descritas na lei, como:
- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, vender, oferecer, distribuir, entregar a consumo ou fornecer drogas;
- Guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas ilícitas;
- Prescrever ou ministrar drogas sem autorização, quando exigida;
- Financiar ou custear a prática de qualquer dessas atividades.
A pena para quem é condenado por tráfico é mais elevada do que a prevista para o porte de drogas para uso pessoal, justamente porque a lei busca punir de forma mais severa aqueles que comercializam ou facilitam a circulação de entorpecentes. A pena do tráfico de drogas varia entre 5 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão, podendo alcançar regime inicial fechado, mais multa.
Causas de aumento de pena
A legislação traz algumas causas de aumento de pena, como nos casos em que o crime é praticado próximo a escolas ou envolvendo crianças e adolescentes, ou ainda se houver participação de servidor público ou membro de organização criminosa.
Porte para uso pessoal
A diferença entre tráfico e porte para uso pessoal pode gerar muitas dúvidas. A lei não fixa uma quantidade específica de droga para definir o que é “para uso” ou “para tráfico”. Em vez disso, o juiz analisa fatores como:
- A quantidade da substância;
- O local e as condições em que a pessoa estava;
- Os antecedentes e as circunstâncias sociais do envolvido.
Se ficar configurado que a substância destinava-se exclusivamente ao consumo pessoal, a pena não será privativa de liberdade. Nesses casos, podem ser aplicadas:
- Advertência sobre os efeitos das drogas;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Critérios de distinção entre usuário e traficante
A linha que separa o usuário do traficante nem sempre é clara. Cada situação deve ser avaliada com cuidado, levando em conta:
- Natureza da substância: algumas drogas, por serem mais raras ou mais caras, podem gerar a presunção de que o material seja destinado à venda.
- Quantidade e forma de armazenamento: grandes quantidades ou embalagens fracionadas indicam a intenção de comercializar.
- Circunstâncias do flagrante: a presença de balanças de precisão, dinheiro separado em notas pequenas ou cadernos de anotações podem ser sinais de tráfico.
Esses fatores, analisados em conjunto, ajudam a determinar qual conduta está sendo praticada, bem como a justa aplicação da lei.
Atuação do Ministério Público e da Polícia
A apuração das condutas relacionadas às drogas envolve, em regra, um inquérito policial, seguido da análise do Ministério Público, que decide se apresenta a denúncia ou não. Na fase de instrução criminal, a defesa pode apresentar provas e argumentos para demonstrar que o réu não praticou tráfico ou que a droga era destinada apenas ao uso pessoal, por exemplo.
Por que entender a Lei de Drogas é importante?
- Direitos e deveres: quem conhece a lei pode se proteger contra acusações indevidas e sabe como agir em casos de flagrante ou abordagem policial.
- Prevenção e tratamento: a lei prevê políticas de prevenção e recuperação de dependentes químicos, reconhecendo o tratamento como alternativa à repressão pura e simples.
- Equilíbrio na justiça: ao diferenciar o traficante do usuário, busca-se concentrar as penas mais duras nos grandes distribuidores de entorpecentes, sem esquecer da responsabilidade de todos os envolvidos na circulação ilícita de drogas.
O nosso escritório dispõe de profissionais especializados em Direito Penal e está pronto para orientar e defender os interesses de clientes em casos relacionados à Lei de Drogas. Se você precisa de apoio jurídico ou tem dúvidas sobre porte, tráfico ou outros aspectos dessa legislação, entre em contato conosco para uma consulta personalizada.
Lucas Cotta de Ramos
