A Lei nº 9.099/1995 criou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos como “Juizados de Pequenas Causas”. Entenda melhor as especificidades desta Justiça Especializada e também quem pode entrar com um processo sem advogado.
Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor universitário de Direito e autor de artigos jurídicos. Siga-me no Instagram para receber conteúdo jurídico atualizado.
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