Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis e como entrar com um processo diretamente?

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A Lei nº 9.099/1995 criou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos como “Juizados de Pequenas Causas”. Entenda melhor as especificidades desta Justiça Especializada e também quem pode entrar com um processo sem advogado.


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