Juizado de Pequenas Causas - Cotta e Soares Advocacia

Pense Direito / Direito Processual Civil

Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis e como entrar com um processo diretamente?

A Lei nº 9.099/1995 criou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos como "Juizados de Pequenas Causas". Entenda melhor as especificidades desta Justiça Especializada e também quem pode entrar com…

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26/03/2023

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Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis e como entrar com um processo diretamente?

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu

STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime

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