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Leia mais sobre o artigo STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em <i>habeas corpus</i>
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO…

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23/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime
Jurisprudência / Direito Processual Penal / Execução Penal

STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na concessão de prisão…

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23/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: HC não permite analisar argumentos defensivos que necessitem de produção probatória
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: HC não permite analisar argumentos defensivos que necessitem de produção probatória

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO…

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23/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não implica reformatio in pejus o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal, na análise da apelação defensiva
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: não implica reformatio in pejus o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal, na análise da apelação defensiva

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TJ. POSSIBILIDADE. NÃO REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 83…

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16/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso
Jurisprudência / Direito Penal

STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO…

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16/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: configura nulidade absoluta nomear dativo antes de intimar o réu pessoalmente para constituir novo advogado
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: configura nulidade absoluta nomear dativo antes de intimar o réu pessoalmente para constituir novo advogado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA…

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16/11/2021

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