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Leia mais sobre o artigo STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime
Jurisprudência / Direito Processual Penal / Execução Penal

STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na concessão de prisão…

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23/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade
Jurisprudência / Direito Penal / Execução Penal

STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO…

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14/11/2021
Leia mais sobre o artigo STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada
Jurisprudência / Direito Penal / Execução Penal

STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO…

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14/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra
Jurisprudência / Execução Penal

STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA…

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14/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: atestado de boa conduta carcerária não garante, por si só, o livramento condicional
Jurisprudência / Execução Penal

STJ: atestado de boa conduta carcerária não garante, por si só, o livramento condicional

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL APENADO. COMETIMENTO FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.…

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14/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: pena longa a cumprir não é fundamento idôneo que justifique a necessidade de exame criminológico
Jurisprudência / Execução Penal

STJ: pena longa a cumprir não é fundamento idôneo que justifique a necessidade de exame criminológico

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.…

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14/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: gravidade concreta do crime impacta na pena, mas só pode impactar na progressão de regime se houver fundamentação
Jurisprudência / Execução Penal

STJ: gravidade concreta do crime impacta na pena, mas só pode impactar na progressão de regime se houver fundamentação

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE MAIOR PERÍODO…

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13/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a remição de pena pelo estudo depende que as autoridades educacionais certifiquem o curso frequentado
Jurisprudência / Execução Penal

STJ: a remição de pena pelo estudo depende que as autoridades educacionais certifiquem o curso frequentado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DO RELATOR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO…

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13/11/2021

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