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A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal

Disciplina o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução“. Uma leitura fria…

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08/02/2020

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