Condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?
Atenção: este artigo foi publicado na 34ª edição da revista Direito e Condomínio, da Editora Boni Juris. Você pode baixar a revista clicando no banner abaixo: Uma questão que gera…
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A Lei nº 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato, regulamenta a relação de locação de imóveis residenciais e comerciais no Brasil, trazendo direitos e deveres tanto para o locador (dono do…