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O eleitor que não votar e que não justificar poderá enfrentar sérias consequências que vão muito além do cancelamento do título. Se o eleitor deixar de votar ou justificar por…
Muitos acreditam erroneamente que no período das eleições ninguém pode ser preso. Ocorre que, diferentemente da crendice popular, é certo que, embora exista um regra específica sobre prisões no período…
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTO DE…
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