1. ESPÉCIES São três as espécies de penas privativas de liberdade: i) reclusão; ii) detenção; iii) prisão simples (para as contravenções penais). 2. REGIMES PENITENCIÁRIOS São três os regimes penitenciários:…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A sanção penal comporta duas espécies: a pena (destinada aos imputáveis) e a medida de segurança (destinada aos semi-imputáveis e aos inimputáveis). CONCEITO DE PENA Segundo Fernando Capez,…
INTRODUÇÃO Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Código Penal Comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter…
INTRODUÇÃO Dizemos que há concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes ou concurso de delinquentes, quando dois ou mais indivíduos atuam para a prática criminosa, seja na qualidade…
ERRO DE TIPO O erro de tipo incide sempre sobre o fato típico e incide sobre situação de fato ou relação jurídica descritas: i) como elementares ou circunstâncias de tipo…
CONCEITO A exigibilidade de conduta diversa “consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. Somente haverá exigibilidade de conduta diversa quando a coletividade podia…
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para que o fato seja culpável, é necessário que o agente tenha a possibilidade de conhecer o caráter injusto do que está praticando. Do contrário, caso o agente…
CONCEITO “É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de…
CONCEITO “A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal”, costumando ser definida como “um juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém…
CONCEITO O exercício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude que consiste no “exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico” (CAPEZ, 2020, p.…
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