A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, violência essa compreendida como "qualquer…
O princípio da gravitação jurídica enuncia que tudo aquilo que é acessório deve seguir o que é principal. O Código de Processo Penal encampou tal princípio ao, por exemplo, estabelecer…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. DANO…
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de habeas corpus a um homem que agrediu e ameaçou, com arma de fogo, sua…
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