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  • Leia mais sobre o artigo Duas teses defensivas CURIOSAS para o crime de uso de documento público falso!
    Teses Jurídicas / Direito Penal

    Duas teses defensivas CURIOSAS para o crime de uso de documento público falso!

    …

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    06/10/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

    STJ: é possível impor medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de acesso à internet

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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