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    Direito Civil / Descomplica Direito

    Saiba mais sobre o direito de resposta e de retificação sobre matérias publicadas na imprensa

    INTRODUÇÃO A Lei nº 13.188/2015 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Tal lei garante que…

    Comentários desativados em Saiba mais sobre o direito de resposta e de retificação sobre matérias publicadas na imprensa
    23/08/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: crime praticado com emprego de violência autoriza a prisão cautelar

    STJ: não é nula a condenação baseada em elementos colhidos em procedimentos extrajudiciais

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