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    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Custas

    Custas são uma modalidade de despesas com o processo, mais especificamente as despesas que guardam pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal. As custas são devidas…

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    03/11/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: aplicação de dinheiro ilícito para o financiamento de campanha eleitoral configura o crime do art. 350 do Código Eleitoral

    STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio

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