STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SURSIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, IN FINE,…
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17/12/2021
