Direito Penal / Jurisprudência STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos … 0 comentário 27/01/2023
Direito Penal / Jurisprudência STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída … 0 comentário 17/12/2021