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  • Leia mais sobre o artigo STJ: rol de vedações do artigo 478, I, do CPP é taxativo
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: rol de vedações do artigo 478, I, do CPP é taxativo

    …

    Comentários desativados em STJ: rol de vedações do artigo 478, I, do CPP é taxativo
    20/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal

    STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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