STJ: prisão preventiva não pode ser decretada apenas em razão da ausência de residência fixa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de residência fixa não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva (medida extrema). EMENTA: AGRAVO…
Comentários desativados em STJ: prisão preventiva não pode ser decretada apenas em razão da ausência de residência fixa
12/01/2023