CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O princípio da legalidade tem matriz constitucional no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal 1988, e matriz legal no art. 1º do Código Penal. Do princípio da legalidade…
1. CONCEITO DE FONTE Segundo Fernando Capez, “fonte é o lugar de onde o direito provém. Deriva do latim, fonatus, fons, fontis, palavra de origem religiosa significando nascente, manancial. Por…
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