STJ: dosimetria só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar a ocorrência de erro ou ilegalidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando…
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03/03/2023
