STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/13). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA NAS DECLARAÇÕES DO…
Comentários desativados em STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos
06/12/2022
