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Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE CORRÉU. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA…

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09/02/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIDA…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 338/STJ.…

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02/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA PUBLICAÇÃO NA…

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02/12/2021

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