Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: é possível o prequestionamento ficto na esfera penal … 0 comentário 04/03/2022
Jurisprudência / Direito Processual Penal STJ: pedidos não formulados em HC não podem ser conhecidos em agravo regimental … 0 comentário 14/11/2021
Jurisprudência / Direito Processual Penal STJ define novos parâmetros para a oposição de embargos de declaração … 0 comentário 14/11/2021