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    Leia mais sobre o artigo Posso ser preso por adultério? Entenda as consequências para a infidelidade no casamento!
    Descomplica Direito / Direito Civil

    Posso ser preso por adultério? Entenda as consequências para a infidelidade no casamento!

    O Código Penal atual, em sua redação original, previa no art. 240 o chamado crime de adultério, cominando uma pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses…

    Comentários desativados em Posso ser preso por adultério? Entenda as consequências para a infidelidade no casamento!
    03/02/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário

    STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente

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