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  • Leia mais sobre o artigo STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado
    Execução Penal / Jurisprudência

    STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado

    …

    Comentários desativados em STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado
    24/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio

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