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  • Leia mais sobre o artigo STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção

    …

    Comentários desativados em STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção
    09/12/2021

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    STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

    STJ: ínfima quantidade de munição deve ser reconhecida como conduta atípica

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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