natureza do crime - Cotta e Soares Advocacia

STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. ATIPICIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO…

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04/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA VIGÊNCIA DO ART. 214 DO CP. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA DE…

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10/02/2022

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STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal

STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: desnecessária a oitiva judicial do sentenciado que foi ouvido antes da homologação da falta disciplinar

STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada

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STJ: desnecessária a oitiva judicial do sentenciado que foi ouvido antes da homologação da falta disciplinar

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