STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal
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Comentários desativados em STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal
04/03/2022
STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso
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Comentários desativados em STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso
10/02/2022
