Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: delação premiada feita por advogado contra seu próprio cliente é nula … 0 comentário 04/01/2023
Artigos Jurídicos / Direito do Consumidor A má-fé como requisito (in)dispensável para a repetição do indébito em dobro nas relações consumeristas … 0 comentário 01/01/2020