Lei nº 10.826/2003 - Cotta e Soares Advocacia

Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?

Os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo e munições estão previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Basicamente, o crime…

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14/04/2022

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03. POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO…

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14/11/2021

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Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?

STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: no rito do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate

STJ: reconhecimento fotográfico serve apenas como prova inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial

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