STJ: não é possível aplicar a continuidade delitiva quando os delitos forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ESTUPRO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I – Conforme…
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20/12/2021
