As medidas de segurança
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10/05/2022
STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
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Comentários desativados em STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
02/12/2021
STJ: medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável
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29/11/2021
