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  • Leia mais sobre o artigo STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão
    Jurisprudência / Direito Processual Penal

    STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão

    …

    Comentários desativados em STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão
    14/11/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STF: a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva

    STJ: reincidência e habitualidade delitiva não são obstáculos iniciais à insignificância nos casos de furtos famélicos

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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