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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A menção a circunstâncias indicativas da gravidade…

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11/12/2021

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