STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta
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Comentários desativados em STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta
05/01/2023
STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança
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Comentários desativados em STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança
11/12/2021