impossibilidade - Cotta e Soares Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: posterior complementação de razões recursais não é admitida

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO DISCUTIDA NO…

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21/01/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é possível a prisão preventiva do réu tão somente em virtude de sua revelia

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (48,2 G DE COCAÍNA, 36,1 G DE CRACK, 191,5 G DE MACONHA E 196 ML DE LANÇA-PERFUME). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E…

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17/12/2021

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STJ: posterior complementação de razões recursais não é admitida

STJ: não é possível a prisão preventiva do réu tão somente em virtude de sua revelia

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: princípio da insignificância é inaplicável ao furto praticado contra vítima maior de 60 anos

STJ: ocultação de droga na região pélvica para entrada em presídio não agrava culpabilidade

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Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: princípio da insignificância é inaplicável ao furto praticado contra vítima maior de 60 anos

STJ: ocultação de droga na região pélvica para entrada em presídio não agrava culpabilidade

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