ilicitude do bem - Cotta e Soares Advocacia

STJ: não se configura a confissão no crime de receptação se o acusado negar conhecer a origem e a ilicitude do bem

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA…

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07/12/2021

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STJ: não se configura a confissão no crime de receptação se o acusado negar conhecer a origem e a ilicitude do bem

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: reconhecimento da qualificadora da escalada no crime de furto exige, em regra, a realização de exame pericial

STJ: por ser lei posterior mais benéfica, o rito processual para o interrogatório deve ser aplicado aos procedimentos regidos por leis especiais

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